STF RHC 32657 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não constitue nulidade a falta de nomeação, no inquérito policial, de curador a réo menor; e a forma por que o mesmo se desempenha do "múnus" recebido, escapa ao exame do juiz do "habeas-corpus".
Ementa
Não constitue nulidade a falta de nomeação, no inquérito policial, de curador a réo menor; e a forma por que o mesmo se desempenha do "múnus" recebido, escapa ao exame do juiz do "habeas-corpus".Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/07/1953
Data da Publicação
:
DJ 21-01-1954 PP-00782 EMENT VOL-00161-01 PP-00567 ADJ 05-08-1957 PP-01944
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EDGARD COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FERNANDO DOS SANTOS, ARNALDO FERNANDES DE ARAUJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 28/06/2016, MNS.
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