STF RHC 32664 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITOS; NÃO SE PODE AFERIR A PROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO. DENEGADA A ORDEM.
Ementa
NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITOS; NÃO SE PODE AFERIR A PROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO. DENEGADA A ORDEM.Decisão
Negaram provimento ao recurso e, conhecendo do pedido como originário, denegaram a ordem, unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/08/1953
Data da Publicação
:
DJ 17-09-1953 PP-11267 EMENT VOL-00143-03 PP-00753 ADJ 09-04-1956 PP-00525
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO JACINTO NETO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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