STF RHC 32686 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PODE A MEDIDA DE SEGURANÇA SER TAMBÉM DECRETADA CONTRA CRIMINOSOS
PRIMARIOS, DE MAU COMPORTAMENTO.
Ementa
PODE A MEDIDA DE SEGURANÇA SER TAMBÉM DECRETADA CONTRA CRIMINOSOS
PRIMARIOS, DE MAU COMPORTAMENTO.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
02/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO MARQUES DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JSUTIÇA
Mostrar discussão