STF RHC 32707 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA; TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
FALÊNCIA OU INSOLVENCIA DA SOCIEDADE, EM RELAÇÃO DE CONSOLIDADE COM
AQUELA. AINDA QUANDO ERRONEA A CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA, O PROCESSO
PENAL NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ALGUNS DOS FATOS
IMPUTADOS CONSTITUEM ILICITO PENAL.
Ementa
CRIME DE GESTAO FRAUDULENTA; TEM COMO CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE A
FALÊNCIA OU INSOLVENCIA DA SOCIEDADE, EM RELAÇÃO DE CONSOLIDADE COM
AQUELA. AINDA QUANDO ERRONEA A CLASSIFICAÇÃO DA DENUNCIA, O PROCESSO
PENAL NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUANDO ALGUNS DOS FATOS
IMPUTADOS CONSTITUEM ILICITO PENAL.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente. Impedido o Exmo. Sr. Ministro Lafayette de Andrada e o Sr. Min. Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
30/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1953 PP-15237 EMENT VOL-00155-04 PP-01422 ADJ 07-03-1955 PP-00901
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ DE SOUZA MELO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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