STF RHC 32716 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENEGAÇÃO DE SURSIS. CABENDO RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
DENEGAÇÃO DE SURSIS. CABENDO RECURSO, EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE
HABEAS-CORPUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 15-10-1953 PP-12620 EMENT VOL-00147-03 PP-00849 ADJ 11-01-1954 PP-00084
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLÁUDIO CARDOSO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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