STF RHC 32735 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO. IRREGULARIDADES PRETERITAS QUANTO AO PRAZO PARA A
PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO PODEROSO
A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO. IRREGULARIDADES PRETERITAS QUANTO AO PRAZO PARA A
PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO CONSTITUEM CONSTRANGIMENTO PODEROSO
A CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
09/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00298
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO ASSIS BARBOSA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão