STF RHC 32738 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
OS MOTIVOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PODEM SER APRECIADOS EM
RECURSO ORDINÁRIO. NO RITO PROCESSUAL DO HABEAS-CORPUS SÓ SÃO
CABIVEIS AS NULIDADES EVIDENTES.
Ementa
OS MOTIVOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PODEM SER APRECIADOS EM
RECURSO ORDINÁRIO. NO RITO PROCESSUAL DO HABEAS-CORPUS SÓ SÃO
CABIVEIS AS NULIDADES EVIDENTES.Decisão
Negaram provimento ao recurso, unanimemente.
Data do Julgamento
:
16/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 28-01-1954 PP-01113 EMENT VOL-00162-03 PP-01176
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ALCIDES ROSA DOS SANTOS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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