STF RHC 32757 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOTORIA PÚBLICA DA SENTENÇA QUE
DESCLASSIFICOU O CRIME DE DOLOSO PARA CULPOSO TEM EFEITO SUSPENSIVO.
Ementa
A APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PROMOTORIA PÚBLICA DA SENTENÇA QUE
DESCLASSIFICOU O CRIME DE DOLOSO PARA CULPOSO TEM EFEITO SUSPENSIVO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
23/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00254 ADJ 10-01-1955 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM LUIZ FILHO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JSUTIÇA
Mostrar discussão