STF RHC 32761 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O SIMPLES DISTRIBUIDOR COMUM, DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO ANTIGA, NÃO
INCORRE NA LEI DE SEGURANÇA, AINDA QUE A PUBLICAÇÃO CONTENHA
ESCRITOS CONTRARIOS AO REGIME E A ORDEM PÚBLICA, POR FALTAR-LHE A
CONDIÇÃO DE CLANDESTINIDADE DA DISTRIBUIÇÃO.
Ementa
O SIMPLES DISTRIBUIDOR COMUM, DE JORNAL DE CIRCULAÇÃO ANTIGA, NÃO
INCORRE NA LEI DE SEGURANÇA, AINDA QUE A PUBLICAÇÃO CONTENHA
ESCRITOS CONTRARIOS AO REGIME E A ORDEM PÚBLICA, POR FALTAR-LHE A
CONDIÇÃO DE CLANDESTINIDADE DA DISTRIBUIÇÃO.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00520 ADJ 10-01-1955 PP-00065
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MANOEL MARCELINO SALES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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