STF RHC 32768 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA. RECEBIMENTO. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA DE QUEIXA, HÁ DE
ASSENTAR NA VERIFICAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE O FATO, POR SUA
NARRATIVA, NÃO SE AJUSTE NA DEFINIÇÃO DO CRIME. SOMENTE, NESSA
HIPÓTESE, DECORRE, PARA O ACUSADO, VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR CONSTITUIR, O RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA, ILEGALIDADE MANIFESTA, CONTRA A QUE CABE O REMEDIO DO
HABEAS CORPUS.
Ementa
DENUNCIA. RECEBIMENTO. A REJEIÇÃO DA DENUNCIA DE QUEIXA, HÁ DE
ASSENTAR NA VERIFICAÇÃO, PELO JUIZ, DE QUE O FATO, POR SUA
NARRATIVA, NÃO SE AJUSTE NA DEFINIÇÃO DO CRIME. SOMENTE, NESSA
HIPÓTESE, DECORRE, PARA O ACUSADO, VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR CONSTITUIR, O RECEBIMENTO DA PECA
ACUSATORIA, ILEGALIDADE MANIFESTA, CONTRA A QUE CABE O REMEDIO DO
HABEAS CORPUS.Decisão
Negaram provimento. Divergiram so Srs. Ministros Mário Guimarães, Lafayette de Andrada e Barros Barreto.
Data do Julgamento
:
30/09/1953
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00265
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SOEL SIQUEIRA E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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