STF RHC 32781 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL: A IMPUGNAÇÃO A INTERVENÇÃO DO M. PÚBLICO NA CAUSA
PODE CONFIGURAR UMA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, JAMAIS UMA DE
INCOMPETENCIA.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL: A IMPUGNAÇÃO A INTERVENÇÃO DO M. PÚBLICO NA CAUSA
PODE CONFIGURAR UMA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE, JAMAIS UMA DE
INCOMPETENCIA.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00638
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AVELINO ALVES DE CERQUEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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