STF RHC 32837 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO NÃO
IMPORTA O RELAXAMENTO DESTA, QUANDO REALIZADA DE ACORDO COM A LEI.
AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL DEVEM SER CRIDAS ATÉ PROVA EM
CONTRARIO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A FALTA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO NÃO
IMPORTA O RELAXAMENTO DESTA, QUANDO REALIZADA DE ACORDO COM A LEI.
AS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE POLICIAL DEVEM SER CRIDAS ATÉ PROVA EM
CONTRARIO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-01-1954 PP-00506 EMENT VOL-00160-03 PP-00918 ADJ 02-09-1957 PP-02282
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: AUGUSTO JUSTINO DE SOUZA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 28/06/2016, BSB.
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