STF RHC 32838 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, NÃO CARECE DE FORMALIDADES ESPECIAIS, NEM REQUER, PARA SER
EXPRESSO E OPERANTE, TERMINOLOGIA SACRAMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR
ESCRITO, SEM A ASSINATURA AUTENTICADA, DEVE SER REDUZIDA A TERMO
PERANTE O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL. OMISSAO DESSA FORMALIDADE.
ATOS QUE A RATIFICAM, VALIDAMENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCESSABILIDADE.
Ementa
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
VIGENTE, NÃO CARECE DE FORMALIDADES ESPECIAIS, NEM REQUER, PARA SER
EXPRESSO E OPERANTE, TERMINOLOGIA SACRAMENTAL. A REPRESENTAÇÃO POR
ESCRITO, SEM A ASSINATURA AUTENTICADA, DEVE SER REDUZIDA A TERMO
PERANTE O JUIZ OU A AUTORIDADE POLICIAL. OMISSAO DESSA FORMALIDADE.
ATOS QUE A RATIFICAM, VALIDAMENTE. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO; LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO LEGAL DE PROCESSABILIDADE.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
04/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00651 ADJ 09-05-1955 PP-01662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LIBIO PENKAL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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