STF RHC 32864 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL REGULA-SE PELO MAXIMO DE PENA COMINADA
IN ABSTRATO PARA O DELITO.
Ementa
A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CRIMINAL REGULA-SE PELO MAXIMO DE PENA COMINADA
IN ABSTRATO PARA O DELITO.Decisão
Negaram provimento ao recurso, e, conhecendo do pedido como originário, denegaram a ordem, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Abner de Vasconcelos.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1955 PP-05016 EMENT VOL-00209-02 PP-00660
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEIKI MURAKAMI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão