STF RHC 32872 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Infração da Lei 1.802 de 1953. Falta de justa causa.
Concessão de habeas corpus. Recurso ex officio. Desprovimento.
Ementa
Infração da Lei 1.802 de 1953. Falta de justa causa.
Concessão de habeas corpus. Recurso ex officio. Desprovimento.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1954 PP-04841 EMENT VOL-00167-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE QUATÁ, EX-OFFICIO
RECORRIDO: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Referência legislativa
:
Número de páginas:4.
Inclusão: 15/08/97, (ARV).
Alteração: 01/07/2016, VTT.