STF RHC 32874 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
O DIREITO DO PROPRIETARIO DE FLORESTA PROTETORA A INDENIZAÇÃO E A
ISENÇÃO DE TRIBUTOS, NÃO AUTORIZA A INFRAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAR A
FLORESTA.
Ementa
O DIREITO DO PROPRIETARIO DE FLORESTA PROTETORA A INDENIZAÇÃO E A
ISENÇÃO DE TRIBUTOS, NÃO AUTORIZA A INFRAÇÃO DO DEVER DE CONSERVAR A
FLORESTA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01062 ADJ 13-02-1956 PP-00230
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: RAUL DE BARBOSA LIMA (BEL.)
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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