STF RHC 32876 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRESSUPOSTO NEGATIVO. POR
MEIO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, PRETENDE-SE SUBSTITUIR O RECURSO DE
APELAÇÃO, ONDE SERÁ DEMONSTRADA A FALTA DE PROVA HABIL PARA
CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DELITUOSA.
Ementa
JUSTA CAUSA PARA O PROCEDIMENTO CRIMINAL. PRESSUPOSTO NEGATIVO. POR
MEIO DE PEDIDO DE HABEAS-CORPUS, PRETENDE-SE SUBSTITUIR O RECURSO DE
APELAÇÃO, ONDE SERÁ DEMONSTRADA A FALTA DE PROVA HABIL PARA
CONFIGURAR A IMPUTAÇÃO DELITUOSA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1954 PP-06639 EMENT VOL-00172-02 PP-00684 ADJ 09-05-1955 PP-01662
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO BONIFÁCIO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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