STF RHC 32885 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTERNAÇÃO DE MENOR ABANDONADA EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO.
Ementa
NÃO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL A INTERNAÇÃO DE MENOR ABANDONADA EM
ESTABELECIMENTO ADEQUADO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/11/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00167 ADJ 12-09-1955 PP-03234
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: APARECIDA AMORIM
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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