STF RHC 32895 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO FAZEM COISA JULGADA NO FORO
CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 65 E 66 E 92, DO COD. DE
PROCESSO AO CASO SUB-JUDICE.
Ementa
AS DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO FAZEM COISA JULGADA NO FORO
CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 65 E 66 E 92, DO COD. DE
PROCESSO AO CASO SUB-JUDICE.Decisão
Negaram provimento, para confirmar a decisão recorrida, contra os votos dos Srs. Ministros Relator e Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MÁRIO GUIMARÃES
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01077 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MIGUEL SIMIORI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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