STF RHC 32898 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALÊNCIA; PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO, COM CARÁTER COERCITIVO;
NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO PREVENTIVA, DE QUE COGITAVA OS ARTS.
14, VI, E 193 DA LEI FALIMENTAR.
Ementa
FALÊNCIA; PRISÃO ADMINISTRATIVA DO FALIDO, COM CARÁTER COERCITIVO;
NÃO SE CONFUNDE COM A PRISÃO PREVENTIVA, DE QUE COGITAVA OS ARTS.
14, VI, E 193 DA LEI FALIMENTAR.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/02/1953
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00170 ADJ 12-09-1955 PP-03233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRINEU POTERS
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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