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Jurisprudência


STF RHC 32900 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS

Ementa
NECESSIDADE DO DEFENSOR NO PROCESSO CRIMINAL. ART. 265 PARAGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC. PENAL. INDICANDO O RÉU, NO INTERROGATORIO, O SEU ADVOGADO, FICA ESTE CONSTITUIDO INDEPENDENTEMENTE DE PROCURAÇÃO (ART. 266), E ASSIM NÃO TINHA O JUIZ DE NOMEAR-LHE DEFENSOR, NEM LHE CORRIA A OBRIGAÇÃO DE ADVINHAR QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO RÉU IRIA PERDER O PRAZO DE TRES DIAS PARA APRESENTAR DEFESA E ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 395). EMBORA A LEI DECLARE INDISPENSAVEL A PRESENCA DO DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL, DAI NÃO SE SEGUE QUE O JUIZ TENHA DE NOMEAR DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO, PORQUE: 1.) O DEFENSOR NÃO INTERVEM NO INTERROGATORIO (ART. 187); 2.) SÓ E OBRIGATORIA A PRESENCA DO CURADOR NO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR (ART. 194). AINDA QUE SE ENTENDESSE NECESSARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O INTERROGATORIO DO RÉU MAIOR, NÃO SERIA DE ACOLHER-SE A ARGÜIÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE PROVA DE PREJUIZO, PROVA ALIAS DIFICIL DE OCORRER NUM CASO EM QUE A PROPRIA LEI VEDA AO DEFENSOR QUALQUER INTERVENÇÃO NO ATO (CIT. ART. 187).
Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.

Data do Julgamento : Relator(a) p/ Acórdão:  Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação : DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00265 ADJ 02-01-1956 PP-00007
Órgão Julgador : undefined
Relator(a) : Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: LUPERCIO MACIEL RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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