STF RHC 32900 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
NECESSIDADE DO DEFENSOR NO PROCESSO CRIMINAL. ART. 265 PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC. PENAL. INDICANDO O RÉU, NO INTERROGATORIO,
O SEU ADVOGADO, FICA ESTE CONSTITUIDO INDEPENDENTEMENTE DE
PROCURAÇÃO (ART. 266), E ASSIM NÃO TINHA O JUIZ DE NOMEAR-LHE
DEFENSOR, NEM LHE CORRIA A OBRIGAÇÃO DE ADVINHAR QUE O ADVOGADO
CONSTITUIDO PELO RÉU IRIA PERDER O PRAZO DE TRES DIAS PARA
APRESENTAR DEFESA E ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 395). EMBORA A LEI
DECLARE INDISPENSAVEL A PRESENCA DO DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL, DAI
NÃO SE SEGUE QUE O JUIZ TENHA DE NOMEAR DEFENSOR PARA O
INTERROGATORIO, PORQUE: 1.) O DEFENSOR NÃO INTERVEM NO
INTERROGATORIO (ART. 187); 2.) SÓ E OBRIGATORIA A PRESENCA DO
CURADOR NO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR (ART. 194).
AINDA QUE SE ENTENDESSE NECESSARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O
INTERROGATORIO DO RÉU MAIOR, NÃO SERIA DE ACOLHER-SE A ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE POR FALTA DE PROVA DE PREJUIZO, PROVA ALIAS DIFICIL DE
OCORRER NUM CASO EM QUE A PROPRIA LEI VEDA AO DEFENSOR QUALQUER
INTERVENÇÃO NO ATO (CIT. ART. 187).
Ementa
NECESSIDADE DO DEFENSOR NO PROCESSO CRIMINAL. ART. 265 PARAGRAFO
ÚNICO DO CÓDIGO DE PROC. PENAL. INDICANDO O RÉU, NO INTERROGATORIO,
O SEU ADVOGADO, FICA ESTE CONSTITUIDO INDEPENDENTEMENTE DE
PROCURAÇÃO (ART. 266), E ASSIM NÃO TINHA O JUIZ DE NOMEAR-LHE
DEFENSOR, NEM LHE CORRIA A OBRIGAÇÃO DE ADVINHAR QUE O ADVOGADO
CONSTITUIDO PELO RÉU IRIA PERDER O PRAZO DE TRES DIAS PARA
APRESENTAR DEFESA E ARROLAR TESTEMUNHAS (ART. 395). EMBORA A LEI
DECLARE INDISPENSAVEL A PRESENCA DO DEFENSOR NO ATO PROCESSUAL, DAI
NÃO SE SEGUE QUE O JUIZ TENHA DE NOMEAR DEFENSOR PARA O
INTERROGATORIO, PORQUE: 1.) O DEFENSOR NÃO INTERVEM NO
INTERROGATORIO (ART. 187); 2.) SÓ E OBRIGATORIA A PRESENCA DO
CURADOR NO INTERROGATORIO DO RÉU MENOR (ART. 194).
AINDA QUE SE ENTENDESSE NECESSARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O
INTERROGATORIO DO RÉU MAIOR, NÃO SERIA DE ACOLHER-SE A ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE POR FALTA DE PROVA DE PREJUIZO, PROVA ALIAS DIFICIL DE
OCORRER NUM CASO EM QUE A PROPRIA LEI VEDA AO DEFENSOR QUALQUER
INTERVENÇÃO NO ATO (CIT. ART. 187).Decisão
Negaram provimento ao recurso, unânimemente.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GALLOTTI
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00265 ADJ 02-01-1956 PP-00007
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUPERCIO MACIEL
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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