STF RHC 32911 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
IMUNIDADES INEXTENSIVEIS AOS VEREADORES. REGEM-SE OS ESTADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS PRINCÍPIOS LIMITAM SUA ESTRUTURA
POLITICA (ART. 18). E VEDADO AOS ESTADOS DISPOR CONTRA CLÁUSULA
EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 18), E SE, DE UM LADO, AS
IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS SE ENTENDEM RESTRITAS,
NÃO SENDO OPONIVEIS A COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES FEDERAIS, FORÇA E
CONVIR QUE NÃO SÃO ELAS, TAMBÉM, EXTENSIVEIS AOS VEREADORES. O
SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDA SEMELHANTE EXTENSAO DE
PRIVILEGIO, O QUAL COLOCARIA O LEGISLATIVO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES DE
SOBREPOR-SE AOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, FERINDO DESTARTE, O
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.
Ementa
IMUNIDADES INEXTENSIVEIS AOS VEREADORES. REGEM-SE OS ESTADOS PELA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS PRINCÍPIOS LIMITAM SUA ESTRUTURA
POLITICA (ART. 18). E VEDADO AOS ESTADOS DISPOR CONTRA CLÁUSULA
EXPRESSA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 18), E SE, DE UM LADO, AS
IMUNIDADES CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS SE ENTENDEM RESTRITAS,
NÃO SENDO OPONIVEIS A COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES FEDERAIS, FORÇA E
CONVIR QUE NÃO SÃO ELAS, TAMBÉM, EXTENSIVEIS AOS VEREADORES. O
SISTEMA CONSTITUCIONAL VIGENTE VEDA SEMELHANTE EXTENSAO DE
PRIVILEGIO, O QUAL COLOCARIA O LEGISLATIVO MUNICIPAL EM CONDIÇÕES DE
SOBREPOR-SE AOS PODERES JUDICIARIO E EXECUTIVO, FERINDO DESTARTE, O
PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES.Decisão
Negaram provimento ao recurso contra os votos do Sr. Ministro Hahnemann Guimarães e Edgard Costa. Não tomou parte no julgamento o Sr. Ministro Lafayette de Andrada.
Data do Julgamento
:
16/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00671 ADJ 13-06-1955 PP-01996
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUDITH LINS DA COSTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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