STF RHC 32912 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ QUE JA DEIXOU O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL,
FAZENDO-A BAIXAR COM EVIDENTE ANTE-DATA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; SEU PROVIMENTO. E NULA A SENTENÇA
PROFERIDA POR JUIZ QUE JA DEIXOU O EXERCÍCIO DA VARA CRIMINAL,
FAZENDO-A BAIXAR COM EVIDENTE ANTE-DATA.Decisão
Deram provimento ao recurso para julgar insubsistente a sentença, que deverá ser proferida for quem legalmente esteja no exercicio da Vara Criminal. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1954 PP-05554 EMENT VOL-00169-01 PP-00313
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: NELSON DE ARAÚJO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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