STF RHC 32926 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INVERSAO DA ORDEM DO INTERROGATORIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS, OCORRENDO
TER SIDO A DEFESA PREVIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE
INEXISTENTE (ARTS. 563 E 564 DO COD. DE PROC. PENAL).
Ementa
INVERSAO DA ORDEM DO INTERROGATORIO E PRODUÇÃO DAS PROVAS, OCORRENDO
TER SIDO A DEFESA PREVIA OFERECIDA FORA DO PRAZO LEGAL. NULIDADE
INEXISTENTE (ARTS. 563 E 564 DO COD. DE PROC. PENAL).Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1954 PP-06290 EMENT VOL-00171-03 PP-01108
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO NICOLA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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