STF RHC 32941 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM HABEAS CORPUS
Art. 44 do Código de Processo Penal. A menção a que ele alude não se confunde com uma exposição copiosa e minudente do fato criminoso. Art. 17 e sem parágrafos da lei de 14 de julho de 1934. Desprovimento do recurso de habeas-corpus.
Ementa
Art. 44 do Código de Processo Penal. A menção a que ele alude não se confunde com uma exposição copiosa e minudente do fato criminoso. Art. 17 e sem parágrafos da lei de 14 de julho de 1934. Desprovimento do recurso de habeas-corpus.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00215 ADJ 01-08-1955 PP-02578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OROZIMBO NONATO
Parte(s)
:
RECORRENTE: DJALMA MARANHÃO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 24.
Alteração: 13/06/2016, RRI.
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