STF RHC 32951 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME DE FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. ART. 191 DA LEI DE
FALÊNCIAS. APLICAÇÃO.
Ementa
CRIME DE FALÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA. ART. 191 DA LEI DE
FALÊNCIAS. APLICAÇÃO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
30/12/1953
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1954 PP-12167 EMENT VOL-00187-01 PP-00305
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JACOB TEDESCO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 07/06/2016, CLU.
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