STF RHC 32957 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NOMEADO DEFENSOR AO RÉU MENOR, ESTA SATISFEITA A DISPOSIÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 262. FORAM LEGALMENTE NEGADOS AO RÉU
A SUSPENSÃO DA PENA E O FAVOR ADMITIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 55, PAR
2. CABIA AO DEFENSOR PEDIR O EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU.
Ementa
NOMEADO DEFENSOR AO RÉU MENOR, ESTA SATISFEITA A DISPOSIÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 262. FORAM LEGALMENTE NEGADOS AO RÉU
A SUSPENSÃO DA PENA E O FAVOR ADMITIDO NO CÓDIGO PENAL, ART. 55, PAR
2. CABIA AO DEFENSOR PEDIR O EXAME DE SANIDADE MENTAL DO RÉU.Decisão
Negaram provimento, divergindo o Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
13/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00306
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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