STF RHC 32969 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FALSIDADE IDEOLOGICA; PRESSUPOE A FACULDADE OU COMPETÊNCIA LEGAL DO
AGENTE PARA FORMAR O DOCUMENTO DE QUE SE TRATA. AQUELE QUE,
DIZENDO-SE FALSAMENTE ENGENHEIRO, ASSINA UM "RELATORIO DE PESQUISA",
COMETE A CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO (ART. 47 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES), E NÃO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.
Ementa
FALSIDADE IDEOLOGICA; PRESSUPOE A FACULDADE OU COMPETÊNCIA LEGAL DO
AGENTE PARA FORMAR O DOCUMENTO DE QUE SE TRATA. AQUELE QUE,
DIZENDO-SE FALSAMENTE ENGENHEIRO, ASSINA UM "RELATORIO DE PESQUISA",
COMETE A CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSAO (ART. 47 DA
LEI DAS CONTRAVENÇÕES), E NÃO O CRIME DE FALSIDADE IDEOLOGICA.Decisão
Deram provimento para conceder a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
27/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00731 ADJ 13-06-1955 PP-01994
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: IRACY IGAIARA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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