STF RHC 32978 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE MANIFESTAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS. A PRISÃO
FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 313,
I.
Ementa
NÃO SE MANIFESTAM NO PROCESSO PENAL AS NULIDADES ARGUIDAS. A PRISÃO
FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART. 313,
I.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
29/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00296 ADJ 25-01-1960 PP-00236
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: CASEMIRO RAUK E DAMIANO HABOWSKY
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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