STF RHC 32984 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
SALVO CASO DE NULIDADE EVIDENTE, O HABEAS-CORPUS NÃO PROCEDE SE O
PACIENTE INTERPOZ RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.
Ementa
SALVO CASO DE NULIDADE EVIDENTE, O HABEAS-CORPUS NÃO PROCEDE SE O
PACIENTE INTERPOZ RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
29/01/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1954 PP-14145 EMENT VOL-00194-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CARLOS SOLTAU
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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