STF RHC 32991 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A APELAÇÃO DO M.P. IMPEDE A LIBERTAÇÃO
DO RÉU, AINDA QUE JA TRANSCORRIDO O TEMPO DE PRISÃO IMPOSTA PELA
SENTENÇA APELADA.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. A APELAÇÃO DO M.P. IMPEDE A LIBERTAÇÃO
DO RÉU, AINDA QUE JA TRANSCORRIDO O TEMPO DE PRISÃO IMPOSTA PELA
SENTENÇA APELADA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00747
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ISRAEL MILTINO PEREIRA E JOSÉ NUNES SANTOS SÉ
RECORRIDO: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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