STF RHC 32994 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
NO CRIME DE SEDUÇÃO, NÃO HÁ CONSIDERAR SE HOUVE OU NÃO A RUPTURA DA
MEMBRANA HIMEN.
Ementa
NO CRIME DE SEDUÇÃO, NÃO HÁ CONSIDERAR SE HOUVE OU NÃO A RUPTURA DA
MEMBRANA HIMEN.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
07/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00291 ADJ 04-07-1955 PP-02220
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTE: ERNANI RINERT HARTMANN
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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