STF RHC 32999 segundo / DF - DISTRITO FEDERAL SEGUNDO RECURSO EM HABEAS CORPUS
Quando está pendente de julgamento recurso interposto pelo réu condenado, não se conhece de habeas-corpus, a não ser no caso de nulidade apreciável á primeira vista.
Ementa
Quando está pendente de julgamento recurso interposto pelo réu condenado, não se conhece de habeas-corpus, a não ser no caso de nulidade apreciável á primeira vista.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03853 EMENT VOL-00205-04 PP-01728
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JUVENAL PIMENTA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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