STF RHC 33012 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO SE TRATANDO DE CRIME POLÍTICO, NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA APRECIAR A ESPÉCIE DOS AUTOS.
Ementa
NÃO SE TRATANDO DE CRIME POLÍTICO, NÃO E O SUPREMO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA APRECIAR A ESPÉCIE DOS AUTOS.Decisão
Não conheceram do recurso à unanimidade, devolvendo-se os autos ao ilustre Tribunal de Santa Catarina.
Data do Julgamento
:
07/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 08-07-1954 PP-07988 EMENT VOL-00176-01 PP-00308 ADJ 04-07-1955 PP-02219
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE LAGUNA
RECORRIDO: EUSTÁQUIO PAES CAVALCANTE
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