STF RHC 33016 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
Recurso de habeas corpus. É de ser provido, para anular o processo a partir da citação inicial, quando o paciente é citado por edital, apesar de possuir endereco certo.
Ementa
Recurso de habeas corpus. É de ser provido, para anular o processo a partir da citação inicial, quando o paciente é citado por edital, apesar de possuir endereco certo.Decisão
Deram provimento para anular o processo ab-initio, em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
07/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-04-1955 PP-03854 EMENT VOL-00205-04 PP-01733
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO MASSENA VIEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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