STF RHC 33019 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
A IMPRECISAO DA SENTENÇA AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, NÃO ANULA A
DECISÃO, QUE DEVE SER DECLARADA. ANULADO O PROCESSO, O JUIZ PODE
APLICAR PENA MAIS GRAVE NA CAUSA NOVAMENTE INSTRUIDA.
Ementa
A IMPRECISAO DA SENTENÇA AO FIXAR A QUANTIDADE DA PENA, NÃO ANULA A
DECISÃO, QUE DEVE SER DECLARADA. ANULADO O PROCESSO, O JUIZ PODE
APLICAR PENA MAIS GRAVE NA CAUSA NOVAMENTE INSTRUIDA.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1954 PP-10115 EMENT VOL-00182-01 PP-00137 ADJ 10-10-1955 PP-03614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIOPALINO MACCHAUSEN
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Mostrar discussão