STF RHC 33027 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO PENAL HAVER SIDO DADO AO RÉU
MENOR, DEFENSOR EM VEZ DE CURADOR, POR SER IDÊNTICA A FUNÇÃO
DEFENSIVA DE AMBOS OS ENCARGOS. A FIANCA SOMENTE E CABIVEL DEPOIS DA
CONDENAÇÃO, SE O RÉU APELA PARA SE DEFENDER SOLTO.
Ementa
NÃO CONSTITUE NULIDADE DO PROCESSO PENAL HAVER SIDO DADO AO RÉU
MENOR, DEFENSOR EM VEZ DE CURADOR, POR SER IDÊNTICA A FUNÇÃO
DEFENSIVA DE AMBOS OS ENCARGOS. A FIANCA SOMENTE E CABIVEL DEPOIS DA
CONDENAÇÃO, SE O RÉU APELA PARA SE DEFENDER SOLTO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1954 PP-10753 EMENT VOL-00183-02 PP-00440 ADJ 10-10-1955 PP-03614
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MÁRIO DE OLIVEIRA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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