STF RHC 33028 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; CONHECIMENTO DELE COMO PEDIDO ORIGINARIO E
CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO, DE
DECISÃO SOBRE "HABEAS-CORPUS" PROFERIDA POR TURMA OU CÂMARA
CRIMINAL. O RECURSO, EM TAL CASO, E DIRETAMENTE PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PODE FUNCIONAR, COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI, NO JULGAMENTO DE DETERMINADO RÉU, QUEM SERVIU ANTERIORMENTE NO
PROCESSO COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; CONHECIMENTO DELE COMO PEDIDO ORIGINARIO E
CONCESSÃO DA ORDEM. NÃO CABE RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO, DE
DECISÃO SOBRE "HABEAS-CORPUS" PROFERIDA POR TURMA OU CÂMARA
CRIMINAL. O RECURSO, EM TAL CASO, E DIRETAMENTE PARA O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. NÃO PODE FUNCIONAR, COMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO
JÚRI, NO JULGAMENTO DE DETERMINADO RÉU, QUEM SERVIU ANTERIORMENTE NO
PROCESSO COMO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO
JULGAMENTO.Decisão
Conheceram do caso como pedido originário e o deferiram á unânimidade.
Data do Julgamento
:
07/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1954 PP-07643 EMENT VOL-00175-02 PP-00751 ADJ 13-06-1955 PP-01996 ADJ 13-06-1955 PP-01995
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTÔNIO MARINANO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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