STF RHC 33037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
NÃO E LICITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS, EXCEPTUADOS CASOS ESPECIAIS.
Ementa
NÃO E LICITA A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO NO PROCESSO DE
HABEAS-CORPUS, EXCEPTUADOS CASOS ESPECIAIS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 28-04-1955 PP-04678 EMENT VOL-00208-01 PP-00584
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: EUPHLY JALLES
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 16/05/2016, RRI.
Mostrar discussão