STF RHC 33039 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. É DE SER PROVIDO, QUANDO SE VERIFICA A
OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 149 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. É DE SER PROVIDO, QUANDO SE VERIFICA A
OCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGENCIA DO ART. 149 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Decisão
Deram provimento para os fins declarados no voto do Sr. Ministro Relator. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
07/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1954 PP-05943 EMENT VOL-00170-01 PP-00173 ADJ 10-01-1955 PP-00064
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JACINTA ESTRUZANI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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