STF RHC 33046 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
Não se demonstrou a alegada falta de justa causa para a ação penal.
Ementa
Não se demonstrou a alegada falta de justa causa para a ação penal.Decisão
Negaram provimento ao recurso. E, quanto ao pedido originário foi convertido o julgamento em diligência para informações, unanimemente.
Data do Julgamento
:
15/12/1954
Data da Publicação
:
DJ 07-07-1955 PP-08142 EMENT VOL-00218-02 PP-00703
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOÃO RIBEIROS DOS PASSOS, JOSÉ NILO DOS SANTOS E JOÃO PAULO DOS SANTOS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE SALVADOR
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