STF RHC 33048 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
MEDIDA DE SEGURANÇA. O EXAME DE QUE TRATA O ART. 777 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL NÃO E OBRIGATORIO, MAS FACULTATIVO, DEPENDENDO A
VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DE OFERECER O RÉU UM
MINIMO DE PROVA NESSE SENTIDO, MINIMO QUE SE OBTEM COM A INTERNAÇÃO
DO RÉU PARA SER EXAMINADO. NÃO ASSISTE AO RÉU O DIREITO DE REQUERER
ESSE EXAME EM LIBERDADE, QUE READQUIRIU ILEGALMENTE.
Ementa
MEDIDA DE SEGURANÇA. O EXAME DE QUE TRATA O ART. 777 DO CÓDIGO DO
PROCESSO PENAL NÃO E OBRIGATORIO, MAS FACULTATIVO, DEPENDENDO A
VERIFICAÇÃO DA CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE DE OFERECER O RÉU UM
MINIMO DE PROVA NESSE SENTIDO, MINIMO QUE SE OBTEM COM A INTERNAÇÃO
DO RÉU PARA SER EXAMINADO. NÃO ASSISTE AO RÉU O DIREITO DE REQUERER
ESSE EXAME EM LIBERDADE, QUE READQUIRIU ILEGALMENTE.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1954 PP-07031 EMENT VOL-00173-03 PP-01030
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ MOREIRA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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