STF RHC 33050 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA; NÃO CABE, SE ESTA DEMONSTRADO QUE O INDICIADO
AGIU EM LEGITIMA DEFESA. SE FOR DECRETADA, EM TAL CASO, HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO, APRESENTANDO-SE UM DOS CASOS EXCEPCIONAIS
EM QUE O HABEAS-CORPUS COMPORTA EXAME DE PROVAS. QUANDO INEXISTE
LEGITIMA DEFESA. O EXCESSO NO MODUS DEFENSIONIS TORNA IRRELEVANTE A
SITUAÇÃO INICIAL DE INCULPATA TUTELA. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA; NÃO CABE, SE ESTA DEMONSTRADO QUE O INDICIADO
AGIU EM LEGITIMA DEFESA. SE FOR DECRETADA, EM TAL CASO, HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO, APRESENTANDO-SE UM DOS CASOS EXCEPCIONAIS
EM QUE O HABEAS-CORPUS COMPORTA EXAME DE PROVAS. QUANDO INEXISTE
LEGITIMA DEFESA. O EXCESSO NO MODUS DEFENSIONIS TORNA IRRELEVANTE A
SITUAÇÃO INICIAL DE INCULPATA TUTELA. DENEGAÇÃO DO HABEAS-CORPUS.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
13/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00352 ADJ 01-08-1955 PP-02578
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO CESÁRIO ASCHAR
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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