STF RHC 33056 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE DANO; QUANDO PASSOU A SER
ELEMENTO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EM
RELAÇÃO A ESTE, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA SOMENTE QUANDO HAJA VIOLÊNCIA
FÍSICA A PESSOA.
EXCEÇÃO A REGRA DOART. 103 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA CONCESSÃO. CRIME DE DANO; QUANDO PASSOU A SER
ELEMENTO DO CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES. EM
RELAÇÃO A ESTE, A AÇÃO PENAL E PÚBLICA SOMENTE QUANDO HAJA VIOLÊNCIA
FÍSICA A PESSOA.
EXCEÇÃO A REGRA DOART. 103 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Deram provimento ao recurso para conceder a ordem. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
28/04/1954
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1954 PP-05198 EMENT VOL-00168-01 PP-00528
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JACOB KLABIN LAFER
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA
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