STF RHC 33060 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O
INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 39, PAR 5, E 513). OS FATOS
IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 299. A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 514, SUPOE CRIME
AFIANCAVEL.
Ementa
O MINISTÉRIO PÚBLICO PODIA OFERECER DENUNCIA, DISPENSANDO O
INQUERITO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 39, PAR 5, E 513). OS FATOS
IMPUTADOS AOS PACIENTES CONSTITUEM O DELITO PREVISTO NO CÓDIGO
PENAL, ART. 299. A DENUNCIA NÃO DEPENDIA, NO CASO, DE REPRESENTAÇÃO.
A DISPOSIÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 514, SUPOE CRIME
AFIANCAVEL.Decisão
Negaram provimento. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
05/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 29-07-1954 PP-09021 EMENT VOL-00179-01 PP-00363 ADJ 01-08-1955 PP-02577
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ CARNEIRO DE CARVALHO E ANA DE CARVALHO NEVES
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