STF RHC 33062 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CITAÇÃO EDITAL NO PROCESSO CRIME. SE O RÉU, AO SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NA POLICIA, DECLAROU RESIDÊNCIA EM QUE DEPOIS O OFICIAL
NÃO O ENCONTROU PARA FAZER A CITAÇÃO INICIAL, LEGITIMO FOI QUE ESTA
SE FIZESSE POR EDITAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
Ementa
CITAÇÃO EDITAL NO PROCESSO CRIME. SE O RÉU, AO SER QUALIFICADO E
INTERROGADO NA POLICIA, DECLAROU RESIDÊNCIA EM QUE DEPOIS O OFICIAL
NÃO O ENCONTROU PARA FAZER A CITAÇÃO INICIAL, LEGITIMO FOI QUE ESTA
SE FIZESSE POR EDITAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 05-08-1954 PP-09391 EMENT VOL-00180-01 PP-00277 ADJ 12-09-1955 PP-03233
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DIRCEU MANZONI
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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