STF RHC 33111 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DELINQUENTES MENORES DE DEZOITO ANOS. SUBMISSAO AS NORMAS
ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 23. DUVIDA
EM TORNO DA IDADE DA PACIENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RADICALISMO DA NORMA
LEGAL ZELA PELA PRESERVAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS, DA PRISÃO
COMUM, DE SORTE A AFASTA-LO DO CONVIVIO COM OS CRIMINOSOS ADULTOS,
JA QUE ESSE TRATAMENTO, ALCANCANDO GRAVE PROBLEMA SOCIAL, VISA,
SOBRETUDO, A PREVENÇÃO DA DELINQUENCIA.
Ementa
DELINQUENTES MENORES DE DEZOITO ANOS. SUBMISSAO AS NORMAS
ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. CÓDIGO PENAL, ART. 23. DUVIDA
EM TORNO DA IDADE DA PACIENTE. MATÉRIA A SER APRECIADA NO RECURSO DE
APELAÇÃO INTERPOSTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. O RADICALISMO DA NORMA
LEGAL ZELA PELA PRESERVAÇÃO DO MENOR DE DEZOITO ANOS, DA PRISÃO
COMUM, DE SORTE A AFASTA-LO DO CONVIVIO COM OS CRIMINOSOS ADULTOS,
JA QUE ESSE TRATAMENTO, ALCANCANDO GRAVE PROBLEMA SOCIAL, VISA,
SOBRETUDO, A PREVENÇÃO DA DELINQUENCIA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/05/1954
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1954 PP-09762 EMENT VOL-00181-01 PP-00198
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: LAURA DA SILVA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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