STF RHC 33119 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
DA CLASSIFICAÇÃO PENAL DA DENUNCIA, POR SER DE INDOLE TRANSITORIA,
NÃO DECORRE NULIDADE DO PROCESSO. SE O JUIZ DA INSTRUÇÃO VERIFICAR,
RESULTANTE DAS PROVAS, QUE O DELITO E DE NATUREZA MAIS GRAVE, TEM
MEIOS NA LEI PARA AGIR A RESPEITO.
Ementa
DA CLASSIFICAÇÃO PENAL DA DENUNCIA, POR SER DE INDOLE TRANSITORIA,
NÃO DECORRE NULIDADE DO PROCESSO. SE O JUIZ DA INSTRUÇÃO VERIFICAR,
RESULTANTE DAS PROVAS, QUE O DELITO E DE NATUREZA MAIS GRAVE, TEM
MEIOS NA LEI PARA AGIR A RESPEITO.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
02/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ABNER DE VASCONCELOS - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: OSCAR PALMEIRO DA FONTOURA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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