STF RHC 33136 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO; SEU DESPROVIMENTO.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO; O PROCESSO PENAL CONTRA OS AGENTES NÃO
ESTA CONDICIONADO A PRISÃO DELES DENTRO DA ZONA FISCAL, MAIS TÃO
SOMENTE A APREENSAO EM FLAGRANTE DAS MERCADORIAS, DENTRO OU FORA
DAQUELA ZONA. A INSTÂNCIA JUDICIARIO PENAL E INDEPENDENTE DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS DENEGADO; SEU DESPROVIMENTO.
CONTRABANDO OU DESCAMINHO; O PROCESSO PENAL CONTRA OS AGENTES NÃO
ESTA CONDICIONADO A PRISÃO DELES DENTRO DA ZONA FISCAL, MAIS TÃO
SOMENTE A APREENSAO EM FLAGRANTE DAS MERCADORIAS, DENTRO OU FORA
DAQUELA ZONA. A INSTÂNCIA JUDICIARIO PENAL E INDEPENDENTE DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1954 PP-11433 EMENT VOL-00185-02 PP-00429
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTES: MANOEL CHEVALIER E OUTROS
RECORRIDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
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