STF RHC 33152 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
TENTATIVA DE CRIME. O CONTO DO "BILHETE PREMIADO". SE, EM MEIO DAS
CONVENÇÕES ENTRE O CRIMINOSO E A VÍTIMA,CONVENÇÕES QUE VISAVAM O
CONTO DO "BILHETE PREMIADO",INTERVEIO A POLICIA, TORNANDO IMPOSSIVEL
A CONSUMAÇÃO DO CRIME, PUNE-SE O FATO COMO TENTATIVA.
Ementa
TENTATIVA DE CRIME. O CONTO DO "BILHETE PREMIADO". SE, EM MEIO DAS
CONVENÇÕES ENTRE O CRIMINOSO E A VÍTIMA,CONVENÇÕES QUE VISAVAM O
CONTO DO "BILHETE PREMIADO",INTERVEIO A POLICIA, TORNANDO IMPOSSIVEL
A CONSUMAÇÃO DO CRIME, PUNE-SE O FATO COMO TENTATIVA.Decisão
Negaram provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/06/1954
Data da Publicação
:
DJ 14-10-1954 PP-08590 EMENT VOL-00189-03 PP-01173 ADJ 13-02-1956 PP-00229
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MÁRIO GUIMARÃES
Parte(s)
:
RECORRENTES: LAINOR MONTEIRO GUIMARÃES E ABDALLA SARRAFE
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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